ACMA Detalha Regras de Bloqueio de Pagamentos para Bancos e Provedores com Foco em Transações de Jogos Ilegais
Resumo
A Australian Communications and Media Authority (ACMA) publicou orientações que exigem que bancos, provedores de carteiras digitais, serviços de criptomoedas e outras entidades financeiras bloqueiem proativamente pagamentos a serviços de jogos online ilegais a partir de 1º de janeiro de 2027, sob o Interactive Gambling Amendment (Gambling Reform) Act 2026, aprovado pelo parlamento em agosto. As entidades abrangidas devem realizar suas próprias avaliações de risco documentadas, manter listas negras e listas brancas e atualizar continuamente os controles, em vez de depender apenas de informações fornecidas pelo regulador ou aguardar alertas. As regras visam ofertas proibidas, como jogos de cassino online, caça-níqueis e serviços de apostas ou loterias não licenciados voltados a clientes australianos, mesmo que esses serviços operem legalmente em outras jurisdições. A ACMA enfatizou uma abordagem baseada em risco, exigindo que as entidades monitorem ativamente o ambiente operacional e se adaptem a táticas de evasão. As medidas de conformidade incluem códigos de categoria de comerciante, monitoramento de transações, compartilhamento de informações, treinamento de funcionários, testes regulares, revisões independentes e manutenção de registros. A avaliação da SCCG Management é que as entidades financeiras não podem considerar as listas da ACMA suficientes; sistemas de risco independentes e documentados são obrigatórios, elevando os custos de conformidade, mas cortando diretamente a receita de operadores não licenciados. Este framework de pagamentos segue as mesmas reformas de agosto que introduziram limites mais rigorosos à publicidade de apostas e um registro nacional de opt-out.
(Fonte:Sccg Management)