Governo do Reino Unido Rejeita Proibição Total da Publicidade a Jogos de Azar e Defende o Modelo de Supervisão Atual

Sccg Management
O governo do Reino Unido rejeitou uma proibição total da publicidade a jogos de azar, defendendo a ASA e planeando alterações específicas à Lei do Jogo de 2005.

Resumo

O governo do Reino Unido rejeitou uma proibição total da publicidade a jogos de azar, considerando que tal proibição seria desproporcionada e ineficaz, podendo levar os consumidores para operadores não regulamentados. Esta posição constitui a resposta formal do governo ao inquérito da Câmara dos Lordes intitulado Gambling Harm – Time for Action. Os ministros também recusaram criar um regulador estatutário para a publicidade a jogos de azar, mantendo a Advertising Standards Authority (ASA) como a entidade mais adequada para supervisionar o cumprimento do CAP Code. Foram postas de parte propostas para proibir a maioria dos patrocínios de jogos de azar, impor um horário de transmissão, proibir termos como "free bet" e criar um regime de licenciamento para afiliados. O governo sinalizou a intenção de alterar a Secção 333(6) da Lei do Jogo de 2005 para reforçar a regulamentação da publicidade online, embora não tenha sido fornecido qualquer calendário. Reiterou também o apoio à partilha alargada de informações e planos para reforçar a Illegal Gambling Taskforce, mantendo-se aberto a controlos mais rigorosos sobre vendas cruzadas e promoção de produtos de maior risco.

(Fonte:Sccg Management)

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