República do Congo Propõe Imposto de 10% sobre Apostas de Jogos com Dinheiro Eletrónico no Orçamento Provisório de 2027

Sccg Management
O orçamento provisório de 2027 da República do Congo propõe um imposto de 10% sobre apostas de jogos com dinheiro eletrónico e exige que os operadores se conectem a uma plataforma de supervisão até março de 2027.

Resumo

A República do Congo propôs um imposto de 10% sobre apostas colocadas usando dinheiro eletrónico como parte do seu orçamento provisório para 2027, publicado pelo Ministério das Finanças, Orçamento e Portfólio Público em 30 de outubro. Todos os operadores de jogos seriam obrigados a aceitar apostas exclusivamente através de dinheiro eletrónico, e essas apostas seriam tributadas em 10%. A supervisão seria realizada através de uma plataforma eletrónica implementada pela Agência Reguladora dos Serviços Postais e Comunicações Eletrónicas (ARPCE), que monitorizaria, recolheria, centralizaria e processaria dados financeiros e estatísticos. Os operadores devem conectar-se à plataforma até 1 de março de 2027 ou enfrentarão uma proibição de atividade. A distribuição das receitas ao abrigo do Artigo 6 aloca 50% ao tesouro público, 20% à Autoridade Reguladora dos Jogos de Azar e Apostas (ARJHA), 20% à ARPCE e 10% ao Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FDT). Estas propostas seguem o quadro legal de outubro de 2024 para jogos e a Lei Financeira de 2025, que estabeleceu taxas de imposto de 10% para jogos físicos, 12% para jogos online e 15% para jogos virtuais.

(Fonte:Sccg Management)

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