Panama Aprova Projeto de Lei para Apertar Regulamentação do Jogo e Proibir Publicidade de Apostas
A Assembleia Nacional do Panamá aprovou um projeto de lei para combater o vício em jogos e regular o setor, incluindo uma quase proibição total de publicidade.Resumo
A Assembleia Nacional do Panamá aprovou o Projeto de Lei n.º 403, uma legislação significativa destinada a apertar as regulamentações do jogo. O projeto, iniciado pelos deputados Raúl Pineda e Crispiano Adames, responde ao rápido crescimento dos jogos online na região. Suas principais disposições incluem uma quase proibição total da publicidade de jogos em mídias tradicionais, plataformas digitais, redes sociais e patrocínios esportivos, proibindo explicitamente o uso de influenciadores e figuras públicas para promover apostas. Uma taxa de 10% sobre os lucros dos operadores financiará programas de tratamento através do Instituto Panamense de Saúde Mental (INSAM). Para proteger os menores, as plataformas online devem implementar verificação de identidade biométrica. A aplicação, gerenciada pelo Junta de Control de Juegos (JCJ), envolverá multas de até 10% da receita, revogação de licenças e processos criminais em casos graves. O projeto também propõe módulos educacionais sobre os riscos do jogo nas escolas. Agora, aguarda a assinatura do presidente para entrar em vigor.
(Fonte：Newsroom Panama)