Tribunal decide que apostas esportivas da Kalshi não são 'trocas', apenas apostas com outro nome
Um tribunal federal decidiu que os contratos de eventos esportivos da Kalshi são apostas, não trocas.Resumo
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) processou estados que tentam regular mercados de previsão, alegando jurisdição exclusiva. A Commodity Exchange Act define uma troca como uma transação dependente de um evento com consequência financeira. Em uma decisão, o juiz James Nelson determinou que os contratos de eventos esportivos oferecidos pela Kalshi são apostas esportivas, independentemente do rótulo da empresa. O tribunal rejeitou o argumento da Kalshi de que uma leitura ampla da definição legal de troca poderia anular a lei de Nevada. O juiz Kenneth Lee concordou, argumentando que o resultado de um jogo esportivo não se encaixa na definição estatutária de 'troca' porque carece de uma consequência financeira ou econômica significativa.
(Fonte：Ars Technica)