Kalshi planeja apelação após juiz de Utah apoiar poderes de aplicação de leis de jogo do estado
A Kalshi irá recorrer de uma decisão judicial de Utah que permite a aplicação de leis estaduais de jogos aos seus mercados de previsão.Resumo
A Kalshi planeja recorrer após o juiz federal Robert J. Shelby decidir que a Lei de Câmbio de Commodities não impede a aplicação das leis de jogos do estado de Utah. A empresa argumentava que a jurisdição exclusiva da CFTC sobre mercados regulados federalmente deveria sobrepor-se às leis estaduais.
O juiz Shelby concluiu que a legislação federal não preempõe a autoridade de Utah, observando que o Congresso permite que os estados determinem o que pode operar legalmente como jogo em seus territórios. Isso significa que os contratos de previsão esportiva da Kalshi podem ser classificados como jogos de azar em Utah, o que pode resultar em acusações criminais.
A decisão já está sendo citada em outros estados, como Nova York, e o recurso da Kalshi ao Décimo Circuito deve ampliar o debate jurídico sobre a regulação de mercados de previsão em diversos circuitos federais.
(Fonte：Readwrite)