Escritório jurídico apoia proibição de anúncios de jogos de azar
SunStar Philippines
O Escritório Jurídico apoia a lei que proíbe anúncios de jogos de azar, pedindo limites e devido processo.Resumo
O Escritório Jurídico de Cebu City endossou um projeto de lei do Vereador Joel Garganera que proibiria todos os anúncios de jogos de azar na cidade, alegando a proteção da moral pública e de grupos vulneráveis. Ele pediu que os legisladores limitem o escopo aos anúncios produzidos por entidades dentro de Cebu City, alinhem as definições com as leis nacionais e garantam um devido processo administrativo antes da imposição de sanções. O escritório propôs um esquema de penalidades graduadas—aviso escrito, multa de ₱3.000, seguida de multa de ₱5.000 com possível revogação de licença—e destacou a necessidade de publicação em jornal e afixação pública para cumprir requisitos legais.
(Fonte：SunStar Philippines)