Juiz de Utah Rejeita Escudo Federal de Kalshi contra Leis de Jogos de Azar
Um juiz federal decidiu que a Lei de Câmbio de Commodities não protege a Kalshi das leis de jogos de Utah.Resumo
O juiz distrital dos EUA Robert J. Shelby concedeu uma sentença sumária ao estado de Utah, decidindo que a Lei de Câmbio de Commodities (CEA) não anula as leis estaduais contra jogos de azar aplicadas aos contratos de eventos esportivos da Kalshi. O tribunal concluiu que as disposições jurisdicionais da CEA permitem múltiplas interpretações e que, em casos de ambiguidade, deve-se evitar a preempção federal sobre a regulamentação estadual.
A Kalshi argumentou que a Lei Dodd-Frank estabeleceu a preempção federal sobre a negociação de derivativos, mas o juiz classificou essa interpretação como "implausível". A decisão é particularmente relevante porque a constituição de Utah proíbe explicitamente os jogos de azar, tornando as apostas online um crime de terceiro grau.
A Kalshi planeja recorrer ao Décimo Circuito. Especialistas indicam que, se outros circuitos federais tomarem decisões semelhantes, isso poderá resultar em um impasse jurídico que levará ao Supremo Tribunal. A decisão já foi citada por Nova York como autoridade suplementar em disputas semelhantes.
(Fonte：Bitcoin News)